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ANÁLISE – Empreendimento habitacional da Quinta das Freiras, Funchal

concurso

ANÁLISE – Empreendimento habitacional da Quinta das Freiras, Funchal

concluído 2023-07-16
promotor Município do Funchal
localização Funchal
programa Habitação
área 4,872m²

descrição

NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional da Madeira efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
Propostas até 16 de julho de 2023
 
Designação do contrato
Projeto de Execução das Especialidades do Empreendimento Habitacional da Quinta das Freiras - 71 fogos, infraestruturas e arranjos exteriores
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Município do Funchal
 
Anúncio de procedimento
Nº 9910, publicado em D.R. nº115/2023 a 15 de junho de 2023
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
13 de junho de 2023
 
Valor do preço base do procedimento
225,000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 33º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100% 
 
Plataforma eletrónica
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (SRMAD)
26 de junho de 2023
 
Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar;
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja unicamente o preço, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o Código dos Contratos Públicos (CCP) preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”;
 
- Alertamos, ainda, para o facto de a Entidade Adjudicante não definir preço ou custo a partir do qual o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, o que pode implicar uma redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
Aproveitou-se, também, a oportunidade para reforçar que quando se pretende efetuar a adjudicação de trabalhos de conceção no domínio da arquitetura e engenharia, deve-se lançar um concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, que é o formato mais transparente na contratação pública e de promoção da igualdade de oportunidades na seleção de projetos e planos, com base em critérios de qualidade e competência técnica, sob a forma de anonimato dos respetivos concorrentes.
Este tipo de concurso permite uma especial valorização da arquitetura, em mercado aberto, elevando para primeiro plano a qualidade conceptual e técnica da solução de projeto, acrescentando valor à discussão coletiva sobre o ordenamento do território, o planeamento urbanístico e a arquitetura.
 

 

documentação