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ANÁLISE - Reabilitação de frações e prédios de habitação, Elvas

concurso

ANÁLISE - Reabilitação de frações e prédios de habitação, Elvas

concluído 2022-07-27
promotor Município de Elvas
localização Elvas
programa Habitação

descrição

Propostas até 27 de julho de 2022
 
 
Designação do contrato
Elaboração de Projeto de Execução de Reabilitação de Frações ou de Prédios Habitacionais no Centro Histórico de Elvas, nas Freguesias Rurais de Sta. Eulália e S. Vicente e Ventosa e Reabilitação do Edifício na Estrada de Sta. Rita em Elvas - Arquitetura e Especialidades
 
Tipo de procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Elvas
 
Anúncio de procedimento
Nº 8859, publicado em D.R. nº 134/2022 a 13 de julho de 2022
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
13 de julho de 2022
 
Valor do preço base do procedimento
Lote 1: 6,800.00 EUR
Lote 2: 11,800.00 EUR
Lote 3: 8,600.00 EUR
Lote 4: 4,300.00 EUR
Lote 5: 6,600.00 EUR
Lote 6: 5,200.00 EUR
Lote 7: 35,500.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 12º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma eletrónica
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-SRALT)
19 de julho de 2022
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.
  
- Alerta-se, ainda, para o facto de a Entidade Adjudicante não definir preço ou custo a partir do qual o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, o que pode implicar uma redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.
 
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

 

documentação