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Remodelação e ampliação das instalações operacionais em Cacilhas - ANALISADO

competition

Remodelação e ampliação das instalações operacionais em Cacilhas - ANALISADO

closed 2021-05-14
promotor Transtejo - Transportes Tejo, S. A.
location Almada
program Infraestrutura

description

Propostas até 14 de maio de 2021
  
Designação do contrato
Aquisição de serviços de apoio técnico especializado para elaboração de projeto de execução e apoio técnico para a obra de remodelação e ampliação das instalações operacionais existentes na Doca 13 - Cacilhas
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Transtejo - Transportes Tejo, S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 5960, publicado em D.R. nº 88/2021 a 6 de maio de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
5 de maio de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
130000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 18:00 do 9º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Valia Técnica e prazo: 60%
Preço: 40%
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
  
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
10 de maio de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e especialidades para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela a alínea d) do nº 1 do artigo 11º do Programa de Concurso, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado na ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma.
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Programa de concurso
Prazo para a apresentação de propostas
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 9 dias, revela-se manifestamente reduzido para que, os concorrentes possam responder de forma ponderada, responsável e competente, considerando a natureza da proposta a ser apresentada.
 
Critério de adjudicação
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O modelo de avaliação apresentado pela entidade adjudicante, considerando uma ponderação de 40% para o critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, pois a experiência tem revelado que o preço mais baixo no projeto implica, invariavelmente, a simplificação da prestação dos serviços, acarretando, sempre, custos acrescidos em fase de obra.
 
 
Caderno de Encargos
 
Objeto (Cláusula 1ª)
A denominação prevista para o objeto contratual “elaboração de projeto de execução e apoio técnico para a obra de remodelação e ampliação das instalações operacionais existentes na Doca 13 - Cacilhas” não se encontra correta, visto estar-se perante a contratação das várias fases de um projeto de arquitetura e não apenas de um projeto de execução, considerando a Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho.
 
Prazo da prestação dos serviços (cláusula 3ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços, 90 dias, é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto.
 
Preço base (Cláusula 10ª)
Face à dimensão e complexidade do objeto de intervenção e às obrigações do prestador de serviços, o preço base, no valor de €130.000,00, é manifestamente reduzido e desproporcionado.
 
Proteção dos dados (cláusula 9ª)
Apenas se salvaguarda a proteção dos dados pessoais respeitantes à entidade adjudicante, não sendo nada referido quanto aos dados do adjudicatário.
 
Apreciação e aprovação por entidades externas (cláusula 16ª)
Quem tem legitimidade para requerer os pareceres junto das entidades licenciadoras é a entidade adjudicante, titular da propriedade e não o adjudicatário que só pode agir em nome da entidade se para tal estiver mandatado.
 
Parte II (condições técnicas)
- Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços, nomeadamente, levantamentos topográficos e geotécnicos são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
 
- Estando-se perante trabalhos de conceção e sendo a arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril, e não por um Engenheiro sénior conforme referido.
 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

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