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ANÁLISE - nova sede da EMEL, Lisboa

competition

ANÁLISE - nova sede da EMEL, Lisboa

closed 2021-07-04
promotor EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.
location Lisboa
program Serviços
area 5,331m²

description

Propostas até 4 de julho de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de projetos de arquitetura e engenharia para a nova sede da EMEL
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 8176, publicado em D.R. nº 119/2021 a 22 de junho de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
22 de junho de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
150000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 12º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Qualidade: 40%
Preço: 60 %
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (https://www.saphetygov.pt/) 
 
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
25 de junho de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atento às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 2ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP;
ou
- Caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, conforme se verifica no nº13 (Critério de Adjudicação) do Programa de Concurso, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
 
No entanto, não podemos deixar de alertar para o facto de, face à natureza do programa de intervenção, questiona-se a exigência de experiência da equipa projetista, isto porque o programa funcional não tem uma complexidade que permita exigir recursos tão específicos, tendo esta opção como consequência a redução do número de concorrentes com competência para a execução do projeto colocando em causa princípios de transparência e o acesso democrático ao procedimento.
 
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
 
Programa de concurso
Critério de adjudicação (ponto 13)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
 
Novos Serviços (ponto 34)
A subalínea iv) da alínea a) do nº. 1 do artigo 27º. menciona que na sequência do concurso público, existe a possibilidade de adoção de um procedimento de ajuste direto. Não é estabelecida a possibilidade de aquisição de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares objeto do presente concurso. Assim sendo, a possibilidade prevista no programa do concurso não é permitida através desta regra do CCP.
 
 
Caderno de Encargos
Objeto (Cláusula 2ª)
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços, nomeadamente, levantamentos topográficos e geotécnicos são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
 
Mais se acrescenta que de acordo com a Portaria nº 701-H/2008, o Programa Preliminar, enquanto “…documento fornecido pelo Dono de Obra ao Projetista para a definição dos objetivos, características orgânicas e funcionais e condicionamentos financeiros da obra...» deverá conter para «além dos elementos constantes da legislação e regulamentação aplicável» outros elementos «...topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal, características ambientais e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes».
 
 
Prazo da prestação dos serviços (Cláusula 4ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços é insuficiente tendo em conta o número de projetos/estudos de especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho, e a execução dos respetivos levantamentos, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Direitos de autor (Cláusula 12ª)
Independentemente do que é afirmado nesta cláusula, alerta-se os concorrentes que não devem autorizar a entidade adjudicante a utilizar, explorar publicitar e divulgar os projetos adquiridos, uma vez que os direitos de autor devem ficar protegidos.
 
Dever de sigilo (Cláusula 17ª)
Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante. Parece-nos, igualmente, excessivo o dever de sigilo manter-se indefinidamente.
 
Penalidades contratuais (cláusula 21ª)
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
 
 
Termos de referência
Fases do Projeto
Fase 1 - A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.
 
Fase 2 e 3 - Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg. O projeto de arquitetura, enquanto criação intelectual, encontra-se protegido pelo direito de autor, nos termos dos artigos 1º e 2º, nº, al. l) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDA), sendo que a sua entrega em suporte informático editável cria um risco acrescido para a violação dos direitos morais do seu autor conforme estabelece o artigo 198º do CDA.
 
Fase 4 - Na fase d a concurso é responsabilidade do projetista a produção e atualização das peças, contudo se estas atualizações não estive assistência técnica é estabelecido que caso se verifique a necessidade de alterações ao projeto de execução colocadoerem previstas no contrato serão consideradas trabalhos complementares e sujeitos a pagamento adicional de honorários.
 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

 

 

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