Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional dos Açores efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Proc. n.º 56/DPIE/2020 - Elaboração de Estudo Geotécnico, Levantamento Topográfico e Projeto de Execução para Demolição de Edificações Existentes e Construção de Novas Edificações para as Instalações Policiais do Comando Regional dos Açores, sito na Rua de São Joaquim, em Ponta Delgada

 

Aquisição de serviços

 

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

 

Nº 6847, publicado em D.R. nº 84/2023 a 2 de maio de 2023

27 de abril de 2023

 

€ 282 081,00

 

Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço (mais baixo preço)

 

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

 

 

4 de maio de 2023

 

Na sequência da publicação deste procedimento, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer, à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos de arquitetura, as seguintes considerações:

 

- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar;

 

- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto na alínea c) do artigo 57.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”;  

 

 - Alertamos, ainda, para o facto de a Entidade Adjudicante não definir preço ou custo a partir do qual o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, o que pode implicar uma redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.

 

O Serviço de Concursos (SRAZO) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.