Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional dos Açores efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Aquisição de serviços para a revisão de projeto de construção de 3 moradias unifamiliares no lote 4 do loteamento das Dores - 2ª fase, e nos lotes 1 e 8 do Loteamento da Rua Barão da Fonte de Mato - 1ª fase, Ilha Graciosa

 

Aquisição de serviços

 

Vice-Presidência do Governo Regional

 

N.º 19304, publicado em D.R. n.º 220/2023, a 14 de novembro

 

14 de novembro de 2023

 

3,500.00 EUR

 

Até às 23:59 do 12º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço mais baixo

 

16 de novembro de 2023

 

A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos tomou conhecimento do anúncio de procedimento n.º 549/2023, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a 14 de novembro, a que corresponde ao anúncio de procedimento n.º 19304, publicado em Diário da República n.º 220/2023, a 14 de novembro, relativo ao concurso público para aquisição de serviços para a revisão de projeto de construção de 3 moradias unifamiliares no lote 4 do loteamento das Dores - 2ª fase, e nos lotes 1 e 8 do Loteamento da Rua Barão da Fonte de Mato - 1ª fase, Ilha Graciosa.

 

Atentos às atribuições previstas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer, à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços de arquitetura, as seguintes considerações:

- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar;

- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto na alínea c) do artigo 57.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”;

- Alerta-se, ainda, para o facto do preço considerado anormalmente baixo ser 40% ou mais inferior ao preço base, o que manifesta uma intenção de redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.

 

Tendo em vista este e futuros procedimentos de aquisição de serviços de arquitetura, o Serviço de Concursos da SRAZO contactou a Entidade Adjudicante alertando para os aspetos referidos e o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.