Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma aos membros e à Entidade Adjudicante.

 

 

 

Aquisição de serviços para a elaboração do Projeto de Arquitetura e Especialidades para a Requalificação da Piscina Municipal da Outurela

 

Concurso público – aquisição de serviços

Município de Oeiras

 

Nº 11150 publicado em D.R. nº 167 /2021 a 27 de agosto de 2021

 

27 de agosto de 2021

 

Inovação e qualidade da solução arquitetónica: 40%

Adequabilidade do programa funcional: 20%

Exequibilidade técnica e sustentável da proposta: 30%

Preço: 10%

 

74900.00 EUR

 

Até às 17:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

AnoGov (http://www.anogov.com/)

 

 

15 de outubro de 2021

   

Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:

 

 

Considerando que:

- O que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 1ª do Programa do Procedimento e pela cláusula 5ª do Caderno de Encargos;

- Os elementos que materializam as propostas constituírem-se como trabalhos de conceção, conforme se verifica pelo ponto 7 das Especificações Técnicas;

O procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.

Mais se acrescenta que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.

 

 

Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.

 

A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.

Mais se alerta que havendo lugar à apreciação de trabalhos de conceção deveria ser indicado o Júri do procedimento para garantir a habilitação e capacidade técnica do mesmo para o devido efeito.

 

Não havendo lugar ao pagamento de caução, a referência a esta não deverá constar do Programa.

 

 

É estabelecido que não se prevê renovação de prazos e que a entidade adjudicante não assumirá obrigações contratuais para além do prazo de términus do contrato. Ora, se houver serviços que tenham de ser realizados para além dos prazos estabelecidos contratualmente, por causas imputáveis à entidade adjudicante ou ao empreiteiro, deverá haver lugar a pagamento de trabalhos complementares, conforme dispõe o Código dos Contratos Públicos.

Por exemplo, se obra tiver uma duração superior aos 3 anos previstos, o prestador de serviços não se obriga a realizar assistência técnica à obra após esse prazo, implicando que caso haja alterações ao projeto, desencadeadas na obra a pedido da entidade adjudicante após essa data, estas não estão contratualizadas e logo o prestador de serviços poderá recusar-se a realizar as telas finais.

 

Não se preveem obrigações contratuais para a entidade adjudicante, apenas se refere as obrigações do prestador de serviços.

 

Os direitos de autor sobre a obra arquitetónica são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o nº. 2 do artigo 56º. Do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, pertencendo ao seu criador intelectual, só sendo transmissível a posse dos elementos (peças escritas e desenhadas) a desenvolver ao abrigo do contrato.

 

Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.

 

As entidades públicas apenas podem assumir compromissos financeiros na medida dos fundos que têm disponíveis, e, portanto, havendo a assunção de compromissos, deve ser efetuado pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. Se assim não for, poderá dar lugar à resolução do contrato por parte do adjudicatário, por incumprimento da entidade adjudicante.

 

Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.

 

 

A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.

 

Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg.

 

 

O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.