Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Conceção para elaboração de projeto de execução e empreitada para beneficiação/requalificação de infraestruturas do serviço de bloco de partos

 

Empreitada de Obras Públicas

 

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

 

Nº 6568, publicado em D.R. nº 80/2023 a 24 de abril

 

24 de abril de 2023

 

138,000.00 EUR

 

Até às 18:00 do 25º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço: 100 %

 

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10 de maio de 2023

 

Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos:

 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que aprova medidas especiais de contratação pública e introduz um aditamento à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o lançamento de um concurso conceção-construção implica que o caderno de encargos deve ser integrado por um estudo prévio, competindo a elaboração do projeto de execução ao adjudicatário. Face ao exposto, verifica-se que o estudo prévio apresentado não se encontra instruído em total conformidade com a Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho.

 

O preço base a apresentar deve discriminar separadamente os montantes correspondentes à conceção e execução da obra (nº 4 do artigo 2º-A do Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro.

 

Tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, e a natureza da intervenção, o prazo definido para a elaboração do projeto de execução, 30 dias, apresenta-se como muito reduzido, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.

 

Pode não ser exigida a prestação de caução quando o preço base for inferior a 500.000€, conforme dispõe o nº 2 do artigo 88º da Lei nº 30/2021, de 21 de maio.

Havendo a exigência de caução, a liberação da mesma deve ser efetuada de acordo com o estabelecido no artigo 295º do CCP.

 

De acordo com o nº 5 do artigo 2º-A do Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro, a modalidade conceção-construção é a da prevista na alínea a) e não b) do nº 1 do artigo 74º, isto é, o critério de adjudicação tem de incluir os fatores e eventuais subfactores objetivos para garantir uma adequada comparabilidade das propostas e incluir, pelo menos, o preço relativo à conceção e o preço relativo à execução da obra.

Mais se acrescenta que a adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Este critério contraria o disposto na alínea c) do artigo 57.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.

 

O Serviço de Concursos (SRLVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.