9 de dezembro de 2025

 

Na sequência do despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, de 17 de novembro de 2025, que aprovou a resposta aos esclarecimentos apresentados, acedeu-se, no dia 18 de novembro de 2025, à plataforma de contratação pública para publicitação de aviso de prorrogação do prazo para apresentação das propostas, no DR e JOUE, no âmbito do procedimento pré-contratual para elaboração do Projeto da ''Rede de Percursos, Pontes e Ciclovias que ligam a Terra ao Rio Tejo – Abrantes'';

 

Recebemos, então, notificação da INCM a informar não ser possível proceder à referida publicitação uma vez que o prazo para apresentação de proposta tinha terminado;

 

Uma vez que, tal não correspondia ao correto (o prazo só terminaria a 11 de dezembro de 2025), contactou-se de imediato a AcinGOV e, posteriormente, a INCM sobre o sucedido, tendo-nos sido transmitido que terá existido uma anomalia aquando da retificação/prorrogação, em 1 dia, do prazo para apresentação de propostas, por forma a garantir a conformidade do anúncio do DR com o anúncio do JOUE, tendo a plataforma da INCM considerado que esse 1 dia seria o prazo total para apresentação de proposta;

 

Mais informou a INCM, que “… não pode disponibilizar os formulários de alteração, quando o prazo de apresentação de propostas foi ultrapassado (n.º 3 do art.º 7.º da Portaria 318-A/2023, de 25 de outubro), devem verificar juridicamente qual o procedimento a ter nestas situações e como devem ser enquadradas de acordo com o CCP. As retificações, as alterações e as anulações ao anúncio só podem ser efetuadas até à data-limite de apresentação das candidaturas ou propostas. Sugere-se que solicitem o apoio do Portal Base que pertence ao IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.'';

 

Seguimos a sugestão de pedido de apoio ao PortalBase/IMPIC, logo no dia 19 de novembro;

Passados alguns dias e após contacto telefónico, informou-nos a entidade, que o assunto tinha sido remetido ao gabinete jurídico para análise;

 

Após várias insistências, na sequência de novo contacto na passada quinta-feira, o IMPIC deu-nos conta que o processo ainda se encontra em análise jurídica, não sendo expetável haver uma resposta até ao fim do prazo para apresentação de proposta (11 de dezembro de 2025) e que, ainda assim, dessa resposta não resultará qualquer consequência para a posição da INCM de não disponibilização do formulário, competindo a essa entidade decidir sobre o assunto;

 

Procedemos a novo contacto por email e por telefone junto da INCM, a qual mantém a sua posição de não disponibilizar os formulários de alteração, uma vez que, para a entidade, o prazo de apresentação de propostas foi ultrapassado, tendo sido indicado que a única solução para o assunto será concluir/encerrar o procedimento junto do JOUE e na plataforma de contratação eletrónica e proceder à reabertura de novo procedimento pré-contratual.

 

Face ao exposto, no dia 5 de dezembro, foi decidido por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, enviar anúncio de alteração para o JOUE, para encerramento do procedimento, que irá acontecer, igualmente, na plataforma de contratação pública ACINGOV, no dia 9 de dezembro.

 

 

10 de dezembro 2025

Comunicado da OASRLVT aos membros

A Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Ordem dos Arquitetos lamenta a situação ocorrida quanto à anulação do concurso para a elaboração do projeto da ''Rede de Percursos, Pontes e Ciclovias que ligam a Terra ao Rio Tejo – Abrantes'', por razões de ordem técnica alheias a esta e ao Município de Abrantes.

A referida anulação, que teve por base erros técnicos associados à articulação entre a plataforma eletrónica Acingov e o INCM, é lesiva do interesse público, dos interessados no procedimento e dos princípios que defendemos em sede de contratação de serviços de arquitetura.

Assim, nesta data, para garante dos princípios da boa-fé, confiança e transparência, solicitámos, junto do Município de Abrantes, que seja lançado de imediato um novo procedimento nos mesmos termos e condições do anterior.

Para além disso, já solicitámos ao IMPIC, entidade licenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública em Portugal, agendamento de uma reunião com carácter de urgência com a finalidade de obter esclarecimentos sobre este e outros assuntos relacionados com a contratação pública.