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ANÁLISE - Reabilitação dos apartamentos da PSP em Porto Salvo, Oeiras

competition

ANÁLISE - Reabilitação dos apartamentos da PSP em Porto Salvo, Oeiras

closed 2021-09-20
promotor Município de Oeiras
location Oeiras
program Habitação

description

NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos. O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
Propostas até 20 de setembro de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para a elaboração do projeto de arquitetura e especialidades para a reabilitação dos apartamentos da PSP em Porto Salvo
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de procedimento
Nº 9451 publicado em D.R. nº 140/2021 a 21 de julho de 2021
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
21 de julho de 2021
 
Critério de adjudicação
Inovação e qualidade da solução arquitetónica: 55%
Adequabilidade do programa funcional: 40%
Preço: 5%
 
Valor do preço base do procedimento
23000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-LVT)
8 de setembro de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 
Programa de concurso
Critério de adjudicação (Cláusula 16ª)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
 
 
Caderno de Encargos
Prazo (cláusula 3ª)
É estabelecido que não se prevê renovação de prazos e que a entidade adjudicante não assumirá obrigações contratuais para além do prazo de términus do contrato. Ora, se houver serviços que tenham de ser realizados para além dos prazos estabelecidos contratualmente, por causas imputáveis à entidade adjudicante ou ao empreiteiro, deverá haver lugar a pagamento de trabalhos complementares, conforme dispõe o Código dos Contratos Públicos.
 
Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato (cláusula 8ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços, nomeadamente na fase de projeto de execução (60 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista. Contudo, se as alterações ao projeto ou assistência técnica adicional forem realizadas para além dos prazos estabelecidos contratualmente, por causas imputáveis à entidade adjudicante ou ao empreiteiro, deverá haver lugar a pagamento de trabalhos complementares, conforme dispõe o código dos Contratos Públicos.
 
Transferência da propriedade (Cláusula 9ª)
Os direitos de autor sobre a obra arquitetónica pertencem ao seu criador intelectual, só sendo transmissível a posse dos elementos (peças escritas e desenhadas) a desenvolver ao abrigo do contrato.
 
Objeto do Dever de Sigilo (cláusula 11ª)
Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.
 
Condições de pagamento (Cláusula 14ª)
As entidades públicas apenas podem assumir compromissos financeiros na medida dos fundos que têm disponíveis, e, portanto, havendo a assunção de compromissos deve ser efetuado pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. Não sendo cumprido, pode dar lugar à resolução do contrato por parte do adjudicatário, por incumprimento por parte da entidade adjudicante.
 
Penalidades contratuais (cláusula 15ª)
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
 
Especificações técnicas (Anexo V)
Fases da prestação do serviço (ponto 10)
A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.
De acordo com a Portaria 701-H/2008, o Programa Preliminar, enquanto «o documento fornecido pelo Dono de Obra ao Projetista para a definição dos objetivos, características orgânicas e funcionais e condicionamentos financeiros da obra ...», deverá conter, para «além dos elementos constantes da legislação e regulamentação aplicável», outros elementos, designadamente, «... topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal, características ambientais e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes». Ora, no presente procedimento, estão a exigir ao adjudicatário elementos que são da responsabilidade do Dono de Obra fornecer, e que deveriam acompanhar o Programa do Concurso, nomeadamente, o «estudo geológico e geotécnico».
 
Modo de apresentação dos projetos (ponto 13)
Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg.
 
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

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