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ANÁLISE - Requalificação da Antiga Central Elevatória das Fontaínhas, Oeiras

competition

ANÁLISE - Requalificação da Antiga Central Elevatória das Fontaínhas, Oeiras

closed 2021-09-27
promotor Município de Oeiras
location Oeiras
program Equipamento

description

NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
 
Propostas até 27 de setembro de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para a elaboração do Projeto de Arquitetura e Especialidades de Requalificação da Antiga Central Elevatória das Fontaínhas em Paço de Arcos
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de procedimento
Nº 10565 publicado em D.R. nº 158/2021 a 16 de agosto de 2021
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
16 de agosto de 2021
 
Critério de adjudicação
Inovação e qualidade da solução arquitetónica: 40%
Intervenção arquitetónica de reabilitação de qualidade: 30%
Adequabilidade do programa funcional: 25%
Preço: 5%
 
Valor do preço base do procedimento
30000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 40º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-LVT)
14 de setembro de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 
Modalidade do procedimento
Considerando que:
- O que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 1ª do Programa do procedimento e pela cláusula 5ª do Caderno de Encargos;
- Os elementos que materializam as propostas constituírem-se como trabalhos de conceção, conforme se verifica pelo ponto 6 das Cláusulas Técnicas;
O procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.
Mais se acrescenta que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
 
Programa de concurso
Prazo de entrega das propostas (Cláusula 7ª)
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 40 dias, revela-se manifestamente reduzido para que, os concorrentes possam responder de forma ponderada, responsável e competente, considerando a natureza dos documentos da proposta a serem apresentados.
 
Documentos da proposta (cláusula 8ª)
Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.
 
Critério de adjudicação (cláusula 17ª)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
Mais se alerta que havendo lugar à apreciação de trabalhos de conceção deveria ser indicado o Júri do procedimento para garantir a habilitação e capacidade técnica do mesmo para o devido efeito.
 
 
Caderno de Encargos
Prazo (cláusula 3ª)
É estabelecido que não se prevê renovação de prazos e que a entidade adjudicante não assumirá obrigações contratuais para além do prazo de términus do contrato. Ora, se houver serviços que tenham de ser realizados para além dos prazos estabelecidos contratualmente, por causas imputáveis à entidade adjudicante ou ao empreiteiro, deverá haver lugar a pagamento de trabalhos complementares, conforme dispõe o Código dos Contratos Públicos.
 
Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato (Cláusula 8ª)
Os prazos estabelecidos para a execução do projeto, nomeadamente o Projeto de Execução (45 dias), são insuficientes tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho.
 
Transferência da propriedade (Cláusula 9ª)
Os direitos de autor sobre a obra arquitetónica pertencem ao seu criador intelectual, só sendo transmissível a posse dos elementos (peças escritas e desenhadas) a desenvolver ao abrigo do contrato.
 
Dever de sigilo (cláusula 11ª)
Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.
 
Condições de pagamento (cláusula 14ª)
As entidades públicas apenas podem assumir compromissos financeiros na medida dos fundos que têm disponíveis, e, portanto, havendo a assunção de compromissos, deve ser efetuado pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. Não sendo cumprido, poderá dar lugar à resolução do contrato por parte do adjudicatário, por incumprimento da entidade adjudicante.
Mais se refere que o nº 2 da alínea g) estabelece que o pagamento da assistência técnica é efetuado em 3 fases, sendo 5% pago com a proposta adjudicada, mas não estão definidas as datas das 2 fases seguintes, sendo apenas mencionado que será durante a execução da obra.
 
Penalidades contratuais (cláusula 15ª)
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
 
Execução da caução (Cláusula 19ª)
Não sendo aplicável a execução da caução, esta cláusula não deveria estar incluída no Caderno de Encargos, pois este só deve conter as cláusulas do contrato a celebrar, conforme dispõe o nº 1 do artigo 42º do CCP.
 
 
Anexo V – Especificações técnicas
Fases da prestação do serviço (ponto 8)
A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.
 
Modo de apresentação dos projetos (ponto 11)
Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg.
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

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