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ANÁLISE - Centro escolar Linda-a-Velha, Oeiras

competition

ANÁLISE - Centro escolar Linda-a-Velha, Oeiras

closed 2021-06-21
promotor Município de Oeiras
location Oeiras
program Ensino
area 4,608m²

description

Propostas até 21 de junho de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades no centro escolar EB1-JI de Linda-a-Velha
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6557 publicado em D.R. nº 96/2021 a 18 de maio de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
18 de maio de 2021
 
Critério de adjudicação
Inovação e qualidade da solução arquitetónica: 40%
Adequabilidade do programa funcional: 35%
Qualidade da integração paisagística do lote escolar: 20%
Preço: 5%
 
Valor do preço base do procedimento
207560.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 33º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
  
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
1 de junho de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 
Modalidade do procedimento
Considerando que:
- O que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 1ª do Programa do procedimento e pela cláusula 5ª do Caderno de Encargos;
- Os elementos que materializam as propostas constituírem-se como trabalhos de conceção, conforme se verifica pelo ponto 5 dos Termos de Referência;
O procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma.
Mais se acrescenta que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Documentos instrutórios
O procedimento encontra-se instruído com 3 documentos: Programa, Caderno de Encargos e Termos de Referência. Face à modalidade do concurso adotada, as peças do procedimento devem ser as previstas no nº 1 do artigo 40º do CCP, sendo elas, unicamente, o Programa e o Caderno de Encargos. Os Termos de Referência apenas se aplicam a concursos de conceção. Cada peça do procedimento tem uma finalidade perfeitamente distinta e cujo cumprimento escrupuloso é fundamental para a celebração de um contrato e no presente procedimento verifica-se alguma incoerência no conteúdo dos requisitos e regras constantes nas peças instrutórias.
 
 
Programa de concurso
 
Documentos da proposta (cláusula 8ª)
Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.
 
Preço anormalmente baixo (cláusula 15ª)
É referido na epígrafe da cláusula que não é aplicável o preço anormalmente baixo, contudo estabelece-se que poderá existir um desvio de 50% em relação à média dos preços das propostas a admitir.
 
Critério de adjudicação (cláusula 17ª)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
   
 
Caderno de Encargos
 
Prazo (cláusula 3ª)
É estabelecido que não se prevê renovação de prazos e que a entidade adjudicante não assumirá obrigações contratuais para além do prazo de términus do contrato. Ora, se houver serviços que tenham que ser realizados para além dos prazos estabelecidos contratualmente, por causas imputáveis à entidade adjudicante ou ao empreiteiro, deverá haver lugar a pagamento de trabalhos complementares, conforme dispõe o Código dos Contratos Públicos.
 
Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato (cláusula 8ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços, nomeadamente na fase de projeto de execução (60 dias) é claramente insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Dever de sigilo (cláusula 11ª)
Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.
 
Preço contratual (cláusula 13ª)
Face à dimensão do objeto de intervenção, ao número de projetos e especialidades envolvidas e às obrigações do prestador de serviços, o preço base, no valor de €207.560,00, é manifestamente reduzido e desproporcionado. Entende-se que tal valor será insuficiente para que os projetistas possam responder ao pretendido, em fase de projeto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.
 
Condições de pagamento (cláusula 14ª)
As entidades públicas apenas podem assumir compromissos financeiros na medida dos fundos que têm disponíveis, e, portanto, havendo a assunção de compromissos, deve ser efetuado pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. Se assim não for, poderá dar lugar à resolução do contrato por parte do adjudicatário, por incumprimento da entidade adjudicante.
 
Penalidades contratuais (cláusula 15ª)
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
  
 
Termos de referência
 
Elementos a fornecer pela Câmara Municipal de Oeiras (ponto 7)
A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.
 
Apresentação de elementos (ponto 11)
Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg.
  
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

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