Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional dos Açores efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

Levantamento de patologias e elaboração do projeto de reabilitação de 2 edifícios multifamiliares no empreendimento da rua do Jogo, freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel

 

Aquisição de serviços

 

Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego

 

N.º 69/2025, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a 11 de fevereiro a que corresponde o anúncio n.º 3323, publicado no D.R. n.º 29/2024, a 11 de fevereiro

 

75.000,00 EUR

 

Preço mais baixo

 

https://www.acingov.pt

 

20 de fevereiro de 2025

 

A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos, através do Serviço de Concursos, tomou conhecimento da publicação deste concurso e atentos às atribuições previstas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer, à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional, em particular, no respeitante aos procedimentos para adjudicação e prestação de serviços de arquitetura, as seguintes considerações:

 

- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar;

 

- Lamentamos, mais uma vez, que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto na alínea c) do artigo 57.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”;

 

- Consideramos que o preço anormalmente baixo fixado em 40% ou mais inferior ao preço base, manifesta uma intenção de redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas;

 

- Alertamos, também, que os prazos estabelecidos no Caderno de Encargos, nomeadamente para a fase de Programa Base (45 dias), Estudo Prévio (15 dias) e o Projeto de Execução (20 dias), são manifestamente reduzidos para uma resposta responsável e adequada por parte da equipa projetista, tendo em consideração a dimensão do projeto e o número de projetos/ estudos de especialidades envolvidos previstos na Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto;

 

- E, mais se acrescenta que, quando se pretende efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, deve-se lançar um concurso de conceção (ao abrigo do artigo 219.º-A e seguintes do CCP) que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.

 

Tendo em vista futuros procedimentos de aquisição de serviços de arquitetura, alertamos para os aspetos referidos e o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.