Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos das Secções Regionais do Algarve e de Lisboa e Vale do Tejo, efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Aquisição de serviços para realização de projetos de execução de Arquitetura e Engenharia de diferentes especialidades em diversos edifícios do Instituto da Segurança Social, I.P.

 

Aquisição de serviços

 

Instituto da Segurança Social, I. P.

 

Nº 9993, publicado em D.R. nº 116/2023 a 16 de junho de 2023

 

14 de junho de 2023

 

261,000.00 EUR

 

Lote n.º 1

Serviço Local de Matosinhos, Centro Distrital de Vila Real (sede) e Serviço

Local Terras de Bouro

Preço: 36,000.00 EUR

 

Lote n.º 2

Centro Distrital de Viseu (sede), Serviço Local de Ovar e Serviço Local de

Oliveira do Hospital

Preço: 48,500.00 EUR

 

Lote n.º 3

Centro de Apoio Social do Pisão Ala Masculina e Centro de Apoio Social do

Pisão - ERPI (Lisboa)

Preço Base do lote: 80,000.00 EUR

 

Lote n.º 4

CAT Tercena Edifício 2 (Lisboa), CAT Tercena Edifício 1(Lisboa) e Serviço

local de Aljezur (Faro)

Preço: 33,000.00 EUR

 

Lote n.º 5

Centro Infantil Cebolais de Cima (Castelo Branco) e Internato Vítor Fontes

(Viseu)

Preço: 34,000.00 EUR

 

Lote n.º 6

Centro de Educação Especial de Bragança e Centro Infantil da Coxa

(Bragança)

Preço: 29,500.00 EUR

 

Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço: 100%

 

23 de junho de 2023

 

Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos:

 

- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar;

 

- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja unicamente o preço, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”;

 

- Alertamos, ainda, para o facto de a Entidade Adjudicante não definir preço ou custo a partir do qual o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, o que pode implicar uma redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.

 

O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.