Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional do Algarve efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma aos membros e à Entidade Adjudicante.

 

 

 

Aquisição de serviços para a "Elaboração dos Projetos de Execução de Loteamento e Urbanização e de Edificação Habitacional Multifamiliar a Custos Controlados - Urbanização Chesgal"

 

Concurso limitado por prévia qualificação

 

Município de Lagos

 

Nº 14501, publicado em D.R. nº 225/2021 a 19 de novembro de 2021

 

17 de novembro de 2021 

 

380000.00 EUR

 

Até às 17:00 do 25º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Simples

 

Preço: 100%

 

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

 

 

17 de dezembro de 2021

 

Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:

 

O procedimento foi instruído como limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP, no entanto, não podemos deixar de alertar para o facto de, face à natureza do programa de intervenção, questiona-se a exigência de experiência da equipa projetista, isto porque o programa funcional não tem uma complexidade que permita exigir recursos tão específicos, tendo esta opção como consequência a redução do número de concorrentes com competência para a execução do projeto colocando em causa princípios de transparência e o acesso democrático ao procedimento.

 

No Caderno de Encargos refere que a prestação de serviços é para todas as fases de um projeto, contudo o título do concurso apenas refere a fase de projeto de execução.

 

 

No plano procedimental, o princípio da concorrência surge em estreita conexão com o princípio da proporcionalidade e da igualdade, ora os requisitos de qualificação dos candidatos, que exigem experiência em loteamentos, obras de urbanização, edificação multifamiliar e obras públicas de qualquer natureza que tenham ocorrido à menos de 5 anos, determinam um acesso ao procedimento muito restritivo, reduzindo o número de candidatos.

 

Na segunda fase de apresentação e análise das propostas para efeitos de adjudicação, é avaliado exclusivamente o preço e não projetos, sendo que o que está em causa é a elaboração dos projetos de loteamento e de edificação habitacional multifamiliar. A entidade adjudicante deveria estabelecer o preço base de adjudicação e, permitir que a seleção se centrasse na avaliação da qualidade arquitetónica e urbanística das propostas e não no preço que deveria ser pré-estabelecido.

A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, o que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

 

 

O documento é omisso relativamente às obrigações da Entidade Adjudicante, pelo que é premente alertar que a elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade desta nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.

 

É apenas referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.

 

Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.

 

O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.