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Revisão do projeto do Rossio de Porto Salvo - ANALISADO

competition

Revisão do projeto do Rossio de Porto Salvo - ANALISADO

closed 2021-05-18
promotor Município de Oeiras
location Oeiras
program Equipamento e espaço público

description

Propostas até 18 de maio de 2021
  
Designação do contrato
Revisão do projeto de Arquitetura e Especialidades do Rossio de Porto Salvo 
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6295, publicado em D.R. nº 92/2021 a 12 de maio de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
12 de maio de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
42600.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 6º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100 %
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
  
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
13 de maio de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

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