Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

 

Conceção-Construção do pavilhão desportivo de Campo de Ourique

 

Concurso público – aquisição de serviços

 

Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.

 

Nº 11755 publicado em D.R. nº 179 /2021 a 14 de setembro de 2021

 

14 de setembro de 2021

 

Qualidade da Solução Proposta: 30%

Qualidade Técnica da Proposta: 40%

Preço da solução global: 30%

 

2875000.00 EUR

 

Até às 17:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

 

25 de outubro de 2021

   

Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:

 

 

O recurso à conceção-construção, como solução contratual pública, deverá ser devidamente fundamentada, nomeadamente no que respeita a especificações técnicas da prestação do empreiteiro ou à viabilidade do resultado do empreendimento a que o operador económico tem de ficar contratualmente vinculado. Ora, no presente caso, não se deteta esta fundamentação, entendendo-se que nesse sentido, o procedimento mais adequado seria lançar um concurso de conceção conforme 219º-A e seguintes do CCP, seguido de um concurso de empreitada.

 

O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 60 dias, revela-se manifestamente reduzido para que, os concorrentes possam responder de forma ponderada, responsável e competente, considerando a natureza dos documentos da proposta a serem apresentados.

É solicitado a apresentação de um Estudo Prévio de arquitetura, no entanto o CCP é claro no que respeita à apresentação de trabalhos de conceção, estabelecendo que estes devem ser apresentados ao nível do Programa Base (artigo 219º-A). São, igualmente, solicitados cortes construtivos à escala 1/20 ou superior que não têm enquadramento legal no âmbito da fase de Programa Base conforme previsto na Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de julho.

 

Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato .doc e .xls

 

Havendo um valor base definido e cabimentado pela Entidade Adjudicante para este projeto/obra, a concorrência

deveria ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.

Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.

Alerta-se, igualmente, para o facto de havendo lugar à apreciação de trabalhos de conceção, deveria ser conhecido o Júri do procedimento para garantir a habilitação e capacidade técnica do mesmo para os devidos efeitos.

 

Não é feita qualquer referência quanto à autorização do prestador de serviços para efeitos de publicidade por parte da Entidade Adjudicante.

 

Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.

 

Não é feita qualquer referência à resolução por parte do adjudicatário em caso de incumprimento por parte da Lisboa Ocidental SRU.

 

A Lisboa Ocidental SRU estabelece que pode recorrer à caução, sem necessidade de justificar o pedido e sem que possam ser invocadas pelo adjudicatário quaisquer fundamentos. Esta disposição não é muito clara, isto porque o princípio da transparência exige que as decisões pré-contratuais sejam explicitadas e devidamente fundamentadas, de modo a surgirem como lógicas, racionais e incontroversas, para todos os intervenientes.

 

O prazo estabelecido para a fase de conceção (60 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista. Para além disso, não estão contempladas as fases inerentes a um projeto e que são prévias ao projeto de execução, nomeadamente a revisão do Estudo Prévio apresentado em fase de concurso e o Projeto Base para efeitos de entrega das várias especialidades junto das entidades certificadoras.

Mais se alerta que a submissão dos projetos às entidades externas e respetivos encargos são da responsabilidade do dono de obra, sendo que o prestador de serviços só o poderá fazer se estiver legitimado pela entidade adjudicante para o efeito, pois um terceiro não pode requerer parecer sobre determinada pretensão do dono de obra.

 

Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.

 

Face à dimensão do objeto de intervenção, ao número de projetos e especialidades envolvidas e às obrigações do prestador de serviços, o preço base, 3% da globalidade do preço contratual, é manifestamente reduzido e desproporcionado. Entende-se que tal valor será insuficiente para que os projetistas possam responder ao pretendido, em fase de projeto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.

 

Por proteção dos direitos de autor, os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato dwg.

 

 

O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.