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ANÁLISE - Nova Sede da Autoridade para as Condições do Trabalho, Lisboa

competition

ANÁLISE - Nova Sede da Autoridade para as Condições do Trabalho, Lisboa

closed 2022-11-16
promotor Autoridade para as Condições do Trabalho
location Lisboa
program Serviços
area 1,960m²

description

NOTA:
 
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
Propostas até 16 de novembro de 2022
 
Designação do contrato
Elaboração de Projeto de Arquitetura e Especialidades, no âmbito da reabilitação das frações arrendadas para a Nova Sede da Autoridade para as Condições do Trabalho em Lisboa
 
Tipo de procedimento
Aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Autoridade para as Condições do Trabalho
 
Anúncio de procedimento
Nº 13972, publicado em D.R. nº 211/2022 a 02 de novembro de 2022
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
31 de outubro de 2022
 
Valor do preço base do procedimento
99,500.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 60% 
Qualidade da equipa de projeto: 40%  
 
Plataforma eletrónica
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (SRLVT)
11 de novembro de 2022
 
Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos:
 
Programa do concurso
Visita às instalações (artigo 8º)
Considerando que a data da visita é no 3º dia após a data de envio do anúncio para publicação em DR e apenas por uma duração de 2 horas, a probabilidade de os interessados terem conhecimento do concurso após esse dia é elevada e a disponibilidade num tão curto espaço de tempo é muito condicionante. Face ao exposto deveriam estar previstas mais do que uma data para visita às instalações.
 
Preço anormalmente baixo (artigo 10º)
O preço considerado anormalmente baixo ser 40% inferior ao preço base, manifesta uma intenção de redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.
 
Critérios de adjudicação (artigo 15º)
A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas nem do próprio interesse público.
 
Caderno de Encargos
Contrato (cláusula 3ª)
A alteração das premissas do programa preliminar do concurso coloca em causa a seleção da proposta que foi fundamentada nessas mesmas premissas, desvirtuando a concorrência.
 
Prazo de execução (cláusula 4ª)
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços, nomeadamente, levantamentos topográficos e geotécnicos são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
 
Objeto do dever de sigilo (cláusula 10ª)
É apenas referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável também à entidade adjudicante.
 
Penalidade contratuais (cláusula 19ª)
A sanção pecuniária exigida ao prestador de serviços é muito elevada comparativamente ao valor da adjudicação.
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
Modificações objetivas do contrato (cláusula 23ª)
Por razões relacionadas com o princípio de estabilidade contratual, as condições contratuais não devem ser alteradas. Contudo, caso sejam, só poderão ser efetuadas considerando os fundamentos previstos no artigo 311º do CCP e não perante situações de risco.
 
Âmbito dos serviços (cláusula 33ª)
Apesar de se admitir que o plano de segurança e saúde  possa ser elaborado pelo prestador de serviços, alerta-se para o facto de esta obrigação ser da responsabilidade da Entidade Adjudicante conforme dispõe o artigo 17º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro.
 
Assistência técnica (cláusula 39ª)
Na fase de assistência técnica e para efeitos de elaboração das telas finais, caso se verifique a necessidade de alterações ao projeto e se estas atualizações não estiverem previstas no contrato serão consideradas trabalhos complementares e sujeitos a pagamento adicional de honorários.
Quaisquer alterações, ajustamentos e novas soluções arquitetónicas ou técnicas, não previstas inicialmente no contrato, poder-se-ão considerar trabalhos complementares, ao abrigo dos artigos 370º e 454º do CCP.
 
Qualificações técnicas dos recursos humanos (cláusula 44ª)
Pretendendo-se estabelecer requisitos específicos para a equipa técnica, deveria ter sido lançado um concurso limitado por prévia qualificação.
 
Responsabilidade do adjudicatário por prejuízos decorrentes da execução de trabalhos complementares de suprimento de erros e omissões (cláusula 47ª)
As responsabilidades a serem imputadas ao prestador de serviços são no âmbito da elaboração do projeto e não da execução da empreitada.
 
 
O Serviço de Concursos (SRLVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

 

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