Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional dos Açores efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Aquisição de Serviços para o Projeto de Execução da Empreitada de Obras de Construção do Centro de Qualificação das Capelas

 

Aquisição de serviços

 

Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres

 

Nº 4443, publicado em D.R. nº 70/2022 a 8 de abril de 2022

 

7 de abril de 2022

 

200.000,00 EUR

 

Qualidade: 60%

Preço: 40%

 

Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

 

 

12 de abril de 2022

 

Na sequência da divulgação do concurso público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:

 

Considerando que o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 1ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção. 

Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.

 

Refere o artigo 67º do CCP que, com exceção do ajuste direto, consulta prévia e concurso urgente, os procedimentos são conduzidos por um Júri designado pelo órgão competente para a decisão de contratar, sendo que compete ao Júri, e não ao órgão competente para a decisão de contratar, prestar os esclarecimentos.

 

A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, o que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

 

De acordo com a alínea a) do nº 2 do artigo 88º do CCP na redação da Lei nº 30/2021, de 21 de maio, pode não ser exigida prestação de caução quando o preço contratual for inferior a €500.000,00. Assim sendo, perante um valor do preço base inferior a este montante não deveria ser exigida caução.

 

 

Face à dimensão do objeto de intervenção, ao número de projetos e especialidades envolvidas e às obrigações do prestador de serviços, o preço base apresenta-se como reduzido, entendendo-se que tal valor será insuficiente para que a equipa projetista possa responder ao pretendido, em fase de projeto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.

 

É apenas referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.

 

O cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção e tratamento de dados é também aplicável à entidade adjudicante.

 

Estando-se perante trabalhos de conceção e sendo a arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.

 

Os elementos não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato .dwg por questões de proteção dos direitos de autor.

 

Só são estabelecidas sanções para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.

 

 

A Secção Regional dos Açores contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.