Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

PC.130.2023.0000409 - Projetos de arquitetura e especialidades para a reabilitação integral de 1 edifício na Rua da Esperança (34-38), Lisboa

 

Concurso público – aquisição de serviços

 

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

 

Nº 5669, publicado em D.R. nº 70/2023 a 10 de abril de 2023

 

10 de abril de 2023

 

100,000.00 EUR

 

Até às 23:59 do 18º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço: 70%

Qualidade da proposta: 30%

 

AnoGov (http://www.anogov.com/)

 

 

24 de abril de 2023

 

Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba a elaboração das fases de estudo prévio e projeto de execução previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 8ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste Código, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.

Mais se esclarece que para dar cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem obedecer ao princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos tendo em atenção o objeto de contrato.

 

O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 18 dias, revela-se manifestamente reduzido para que, os concorrentes possam responder de forma ponderada, responsável e competente, considerando a natureza dos documentos da proposta a serem apresentados.

 

Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.

 

A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, o que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

Mais se acrescenta que a ponderação atribuída à “qualidade da proposta” corresponde apenas a 30%, o que num projeto desta natureza, esta ponderação revela-se muito reduzida e despreocupada com a qualidade da arquitetura, em termos de reabilitação, exequibilidade e custos de manutenção.

 

Havendo lugar à avaliação de peças desenhadas e escritas de arquitetura, o júri deveria ser constituído por uma maioria de membros com a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, para garantir uma apreciação adequada das propostas por técnicos legalmente habilitados para o efeito.

 

Estando-se perante trabalhos de conceção e sendo a arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho e Portaria nº 119/2012, de 30 de abril.

 

Não devem ser solicitados documentos em formatos editáveis, pois são formatos manipuláveis e criam um risco acrescido para a violação dos direitos morais do seu autor, violação esta que é punível como crime ao abrigo do artigo 198º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

 

Quem tem legitimidade para requerer pareceres no âmbito da operação urbanística que se pretende, é a entidade adjudicante. Se o IHRU não subscrever o pedido de emissão de parecer a entregar nas referidas entidades, invalida o cumprimento do contrato por parte do prestador de serviços e a continuidade das fases seguintes do contrato. Os requerimentos/formulários dos pedidos devem ser sempre assinados pelo requerente/dono de obra, sem prejuízo quanto às responsabilidades dos projetistas.

 

O prazo estabelecido para a prestação de serviços, nomeadamente o projeto de execução (30 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.

 

Apenas é referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.

 

Só está previsto o pagamento de trabalhos complementares para a fase de assistência técnica, podendo haver necessidade de serem necessários para outras fases do projeto (neles se incluindo todos os trabalhos cuja espécie não esteja prevista no contrato). A percentagem de 5% atribuída para o pagamento dos trabalhos complementares (trabalhos adicionais) referentes a honorários e deslocações é diminuta considerando que o CCP prevê que este pagamento possa ir até ao montante de 50% do valor contratual, conforme dispõe o artigo 370º do CCP, na alteração assinalada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.

 

Não se compreende porque o adjudicatário assume a qualidade de subcontratante no contrato a celebrar.

 

 

O Serviço de Concursos (SRLVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.