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ANÁLISE - Lota das Quatro Águas, Tavira

competition

ANÁLISE - Lota das Quatro Águas, Tavira

closed 2021-06-18
promotor Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
location Tavira
program Equipamento
area 472m²

description

Propostas até 18 de junho de 2021
 
 
Designação do contrato
Projeto de Execução da Lota das Quatro Águas
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 7229, publicado em D.R. nº 105/2020 a 31 de maio de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
31 de maio de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
50000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 18:00 do 18º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100 %
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-SRALG)
2 de junho de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (OA-SRALG), atento às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. 
 
- Mais se acrescenta que, sendo o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica na cláusula 5ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado enquanto concurso de conceção (ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes) que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.
 
O Serviço de Concursos (OA-SRALG) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

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