Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Empreitada de Conceção - Construção do Edifício Multiusos para a NOVA FCT

 

Empreitada de Obras Públicas

 

UNL - Faculdade de Ciências e Tecnologia

 

Nº 13107, publicado em D.R. nº 124/2024 a 28 de junho

 

€ 8.000,00 – Projeto

€ 242.000,00 – Estimativa do custo da obra

 

Valor do Trabalho de Projeto/Conceção da Obra: 10%

Valor da Obra de Construção: 80%

Prazo de realização dos Trabalhos de Projeto/Conceção da Obra: 2%

Prazo de realização da Obra de Construção: 8%

 

https://www.acingov.pt

 

 

4 de julho de 2024

 

Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:

 

O concurso de conceção-construção, sendo um procedimento conjunto para a elaboração de projeto e execução de empreitada, no nosso entender apresenta várias fragilidades, entre elas:

> Condiciona significativamente a concorrência;

> O responsável pela conceção (projeto) e construção é o mesmo, o Empreiteiro, sendo que a qualidade da construção, durabilidade, funcionalidade e conforto será da sua responsabilidade;

> O projeto deve estar definido até ao detalhe para minimizar os imprevistos em obra e isso só é possível se o projeto de execução for da responsabilidade do Dono de Obra;

> O critério de seleção não se centra na qualidade do projeto;

> O lançamento de um concurso de conceção-construção implica menor qualidade dos projetos em detrimento do custo da empreitada, perda de qualidade nas obras públicas, aumento de prazos, eventual derrapagem dos custos associados a uma deficiente qualidade do projeto e da construção porque a Entidade Adjudicante não tem controlo nem sobre o projeto nem sobre a equipa projetista contratada para a conceção.

 

O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.