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ANÁLISE – Revisão de projetos de habitação promovidos pelo IHRU
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NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
Propostas até 22 de março de 2024
Designação do contrato
PA.130.2023.0001111 - PRR_i05 - Serviços para a revisão de projetos de arquitetura e especialidades para as operações: D82.03, D82.44, D82.49, D94.04, LIM.40, LIM.47, MUN.02, MUN.03 e CDR.01
Tipo de procedimento
Aquisição de serviços
Entidade adjudicante
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Anúncio de procedimento
Nº 321, publicado em D.R. nº 7/2024 a 10 de janeiro
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
8 de janeiro de 2024
Valor do preço base do procedimento
€ 329,000.00
Lote n.º 1
PC.130.2023.0002254 - PRR_i05 - D82.03 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Antiga Luzoestela
Preço Base: € 40,000.00
Lote n.º 2
PC.130.2023.0002255 - PRR_i05 - D82.44 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Quinta da Baldaya
Preço Base: € 90,000.00
Lote n.º 3
PC.130.2023.0002256 - PRR_i05 - D82.49 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Quinta das Conchinhas
Preço Base: € 65,000.00
Lote n.º 4
PC.130.2023.0002257 - PRR_i05 - D94.04 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Rua do Beato
Preço Base: € 15,000.00
Lote n.º 5
PC.130.2023.0002258 - PRR_i05 - LIM.40 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Rua de S. Ciro
Preço Base: € 45,000.00
Lote n.º 6
PC.130.2023.0002259 - PRR_i05 - LIM.47 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Av. de França
Preço Base: € 18,000.00
Lote n.º 7
Designação: PC.130.2023.0002260 - PRR_i05 - MUN.02 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Hans Isler
Preço Base: € 20,000.00
Lote n.º 8
Designação: PC.130.2023.0002261 - PRR_i05 - MUN.03 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Operação Freamunde
Preço Base: € 25,000.00
Lote n.º 9
Designação: PC.130.2023.0002262 - PRR_i05 - CDR.01 - Revisão de Projetos de Arquitetura e Especialidades da Loteamento da Tornada
Preço Base: € 11,000.00
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 39º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Critério de adjudicação
Preço mais baixo
Plataforma eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
Análise do Serviço de Concursos (SRLVT)
29 de fevereiro de 2024
Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos:
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ter por base elevados padrões técnicos, científicos e artísticos dos serviços a contratar;
- O critério de adjudicação para aquisição de serviços de arquitetura não deverá ser o preço. Tal premissa compromete e condiciona a qualidade técnica dos serviços a contratar bem como a qualidade construtiva do que se pretende edificar, e em última análise, um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se acrescenta que este critério é altamente desaconselhável conforme previsto na Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contractos públicos.
O Serviço de Concursos (SRLVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.