Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

PC.130.2023.0000899 - PIS.D0 Estrada da Graça - Elaboração do Estudo Prévio para o Conjunto Habitacional da Estrada da Graça, Setúbal

 

Aquisição de serviços

 

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

 

Nº 8652, publicado em D.R. nº 102/2023 a 26 de maio de 2023

 

26 de maio de 2023

 

205,000.00 EUR

 

Até às 23:59 do 45º dia a contar da data de envio do presente anúncio

Preço: 45%

Qualidade da proposta: 55%

 

AnoGov (http://www.anogov.com/)

 

 

Na sequência da publicação do procedimento, o Serviço de Concursos, atento às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, efetuou a análise dos elementos que integram o processo e que se anexa.

 

Face ao modelo de adjudicação de serviços de arquitetura que este concurso configura e tendo em consideração a colaboração entre o IHRU e a OASRLVT, entendemos, alertar o IHRU para o seguinte:

 

- Pretendendo o IHRU efetuar a adjudicação de um projeto de arquitetura e engenharia que inclui todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, dever-se-ia primeiro lançar um concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) para a elaboração do projeto onde se incluem todas as fases de desenvolvimento do mesmo, e na sequência desse procedimento, lançar um concurso de empreitada, porque um procedimento conjunto para a elaboração de projeto e execução de empreitada tem fragilidades, nomeadamente:

> condiciona significativamente a concorrência;

> o responsável pela conceção (projeto) e construção é o mesmo, o Empreiteiro, sendo que a qualidade da construção, durabilidade, funcionalidade e conforto será da sua responsabilidade;

> o projeto deve estar definido até ao detalhe para minimizar os imprevistos em obra e isso só é possível se o Projeto de Execução for da responsabilidade do Dono de Obra;

 

- O lançamento de um concurso de conceção-construção implica menor qualidade dos projetos em detrimento do custo da empreitada, perda de qualidade nas obras públicas, aumento de prazos, eventual derrapagem dos custos associados a uma deficiente qualidade do projeto e da construção porque a Entidade Adjudicante não tem controlo nem sobre o projeto nem sobre a equipa projetista contratada para a conceção;

 

- No que respeita à (aparente) celeridade e simplificação do processo, o lançamento de dois procedimentos (um para aquisição do Estudo Prévio e outro de Conceção-Construção) não acelera nem simplifica o processo, se comparado com a opção de um concurso de conceção seguido de um concurso de empreitada, apenas contribui para que a seleção não seja feita exclusivamente com base em critérios de qualidade do projeto, que é essencial para uma resposta adequada ao programa proposto e pela qualificação da arquitetura e do espaço público.