Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional do Alentejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Elaboração de Projetos de Execução para Reabilitação do Paiol de Santa Barbara e Criação do Centro

Interpretativo da Batalha das Linhas de Elvas e Projeto de Execução de Conservação e Restauro de Muralhas e

Construções Anexas entre o Baluarte de Olivença e o Meio Baluarte do Trem

 

Aquisição de Serviços

 

Município de Elvas

 

Nº 22801, publicado em D.R. nº 209/2024 de 28 de outubro

 

100.000,00 EUR

 

Lote 1 - Elaboração de projeto de execução para Reabilitação do Paiol de Santa Barbara e

Criação do Centro Interpretativo da Batalha das Linhas de Elvas

Preço base s/IVA: 50.000,00 EUR

 

Lote 2 - Elaboração de projeto de execução de Conservação e restauro de Muralhas e Construções Anexas entre o Baluarte de Olivença e o Meio Baluarte do Trem

Preço base s/IVA: 50.000,00 EUR

 

Preço: 100%

 

https://community.vortal.biz/public/ 

 

 

4 de novembro de 2024

 

Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:

 

- Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério. 

 

- O próprio Estatuto da Ordem dos Arquitectos, no seu artigo 57º, estabelece que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.

 

- O critério preço não valoriza o papel do arquiteto (e restantes técnicos da equipa projetista) e pode comprometer a qualidade técnica dos serviços, tal como, implicar um prejuízo para o interesse público.

 

- Quando se pretende efetuar a adjudicação de trabalhos de conceção no domínio da arquitetura e engenharia deve-se lançar um concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP. Esta é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção e que promove a igualdade de oportunidades na seleção de projetos e planos, com base em critérios de qualidade e competência técnica, sob a forma de anonimato dos respetivos concorrentes.  Este tipo de concurso permite uma especial valorização da arquitetura, em mercado aberto, elevando para primeiro plano a qualidade conceptual e técnica da solução de projeto, acrescentando valor à discussão coletiva sobre o território e a arquitetura.

 

O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.