O Serviço de Concursos da OASRS analisou os elementos que integram o Processo do Concurso e que reflecte uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura.

 

Face à análise efectuada, conclui-se que os critérios estabelecidos para avaliação dos trabalhos não cumprem os requisitos legais aplicáveis aos concursos de concepção previstos nos artigos 219º e seguintes do CCP, isto porque é requerida uma proposta de honorários, que consiste num documento que deve ser obrigatoriamente assinado e incluir os elementos previstos no artigo 57º do CCP, sendo que a sua apresentação quebra o anonimato do concurso de concepção, resultando assim numa ilegalidade.

 

A OASRS remeteu a análise, por correio electrónico e carta registada, para o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira recomendando a anulação do concurso por não estar legalmente instruído e advertimos que o Município poderá incorrer em acções judiciais caso prossiga com este procedimento concursal, aconselhando, desde já, o lançamento de um novo Concurso de Concepção cumprindo os artigos 219º e seguintes do CCP.

Foi, igualmente, estabelecido contacto telefónico para efeitos de agendamento de uma reunião.

 

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