O Serviço de Concursos da OASRS analisou os elementos que integram o Processo do Concurso e que reflecte uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura.

 

Face à análise efectuada, conclui-se que o procedimento não apresenta condições de acesso admissíveis à encomenda pública, destacando-se o seguinte:

 

- Considerando que o procedimento preconiza o desenvolvimento de trabalhos de concepção, dever-se-ia ter optado por um Concurso de Concepção que permite uma avaliação assente na qualidade das propostas, primando por uma apreciação do conteúdo de natureza intelectual;

 

- Os critérios de adjudicação colocam em concorrência trabalhos de concepção e preço. Esta situação confere uma irregularidade ao procedimento, pois está em contradição com o disposto no nº1 do artigo 75º do CCP.

 

A OASRS remeteu a análise, por correio electrónico e carta registada, para a Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. recomendando a anulação do concurso aconselhando o lançamento de um novo Concurso de Concepção cumprindo o artigo 219º e seguintes do CCP.

 

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