O Serviço de Concursos da OASRS analisou os elementos que integram o Processo do Concurso e que reflecte uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura.

 

Face à análise efectuada, conclui-se que o procedimento não apresenta condições de acesso admissíveis à encomenda pública.

 

A OASRS remeteu a análise, por correio electrónico e carta registada, para o Sr. Secretário-Geral da Administração Interna recomendando a anulação do concurso aconselhando o lançamento de um novo Concurso de Concepção cumprindo o artigo 219º e seguintes do CCP.

 

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