Encontra-se em revisão, até ao dia 23 de Setembro, a proposta de decreto-lei de alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP).

 

O processo de revisão do CCP resulta da necessidade de fazer a transposição para o ordenamento jurídico nacional de três novas directivas europeias da contratação pública, respectivamente a Directiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão; a Directiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Directiva n.º 2004/18/CE; e a Directiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Directiva n.º 2004/17/CE.

 

Foi ainda aprovada a Directiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, relativa à facturação electrónica nos contratos públicos.

 

A proposta de revisão do CCP pretende “simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública, bem para como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correcta interpretação e aplicação de normas, designadamente tendo em conta a experiência da sua aplicação, a prática jurisprudencial e os estudos da doutrina resultantes de 8 anos de vigência do CCP”, lê-se no Portal do Governo.

 

Entre outras alterações, o ante-projecto em consulta introduz a figura do concurso de concepção simplificado, quando o valor dos prémios a pagar aos participantes, acrescido do valor de quaisquer valores a pagar na sequência do eventual ajuste directo (...) seja igual ou inferior a € 75 mil euros.

 

Os contributos podem ser enviados para o endereço electrónico consultapublica@contratospublicos.gov.pt até ao próximo dia 23 de Setembro.

 

Consulte o Ante-projecto do Código dos Contratos Públicos aqui