Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional do Alentejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

Elaboração de Projeto de Execução de Reabilitação de Frações ou de Prédios Habitacionais no Centro Histórico de Elvas e nas Freguesias Rurais em Elvas

 

Concurso público – aquisição de serviços

 

Município de Elvas

 

Nº 4051, publicado em D.R. nº 58/2023 a 22 de março de 2023

 

22 de março de 2023

 

39,400.00 EUR

 

Lote 1 – Reabilitação de casa na Rua Sá da Bandeira, nº25 A, em Elvas – arquitetura e especialidades:3.900,00€

 

Lote 2 – Reabilitação de casa na Rua do Espírito Santo, nº9 e nº10 em Elvas– arquitetura e especialidades:5.400,00€

 

Lote 3 – Reabilitação de casa na Rua do Espírito Santo, nº30, nº30 A e nº30C em Elvas – arquitetura e especialidades:4.900,00€

 

Lote 4 – Reabilitação de casa na Rua da Fonte, nº28 e nº30 em S. Vicente – arquitetura e especialidades:3.800,00€

 

Lote 5 – Reabilitação de casa na Avenida Augusto Andrade, nº37, em Santa Eulália – arquitetura e especialidades: 3.600,00€

 

Lote 6 – reabilitação de casa na Rua Padre Tinoco, nº20 e nº21 A, em Santa Eulália – arquitetura e especialidades:3.800,00€

 

Lote 7 – Reabilitação de casa na Rua dos Escudeiros, nº5, em Barbacena – arquitetura e especialidades:4.000,00€

 

Lote 8 – Reabilitação de casa na Rua do Poço, nº32, em Terrugem – arquitetura e especialidades:4.900,00€

 

Lote 9 – Reabilitação de casa na Rua de Elvas, nº 105 e 107, em Vila Boim – arquitetura e especialidades:5.100,00€

 

Até às 17:00 do 14º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço

 

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

 

 

31 de março de 2023

 

Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos:

 

- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.

 

- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.

  

- Alerta-se, ainda, para o facto de a Entidade Adjudicante não definir preço ou custo a partir do qual o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, o que pode implicar uma redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.

 

 

O Serviço de Concursos (SRALT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.